ATA DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 15.03.1990.
Aos quinze dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sessão de Instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária da Décima Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, tendo sido respondida pelos Vereadores Adroaldo Correa, Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clóvis Brum, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Ervino Besson, Gert Schinke, Giovani Gregol, Isaac Ainhorn, Jaques Machado, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Luiz Machado, Mano José, Omar Ferri, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo e Heriberto Back. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou instalada a Segunda Sessão Legislativa Ordinária, registrou a presença, no Plenário, do Prefeito Olívio Dutra, convidando S. Exª a fazer a fazer parte da Mesa, e pronunciou-se acerca da posse, hoje, do novo Presidente da República. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Dilamar Machado, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 03/90 (Processo nº 91/90); pelo Ver. Vicente Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 10/90 (Processo nº 281/90); 01 Projeto de Resolução nº 04/90 (Processo nº 320/90); pelo Ver. Ervino Besson, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 05/90 (Processo nº 99/90); pelo Ver. Vieira da Cunha, 01 Projeto e Lei do Legislativo nº 11/90 (Processo nº 399/90). Ainda, foram apregoados: os Projetos de Lei do Executivo nos 107/89 (processo nº 3317/89); 108/89 (Processo nº 3318/89); 109/89 (Processo nº 3319/89); 110/89 (Processo nº 3320/89); 111/89 (Processo nº 3322/89); 113/89(Processo nº 3356/89); 116/89 (Processo nº 3403/89); 117/89 (Processo nº 3404/89); 01/90 (Processo nº 39/90); 02/90 (Processo nº 40/90); 03/90 (Processo nº 100/90); 04/90 (Processo nº 101/90; 07/90 (Processo nº 206/90); 207/90 (Processo nº 207/90); 09/80 (Processo nº 271/90; 10/90 (Processo nº 272/90); 11/90 (Processo nº 340/90); 12/90 (Processo nº 341/90); 13/90 (Processo nº 403/90); 14/90 (Processo nº 431/ 90); os Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 02/90 (Processo nº 179/90); 03/90 (Processo nº 367/90); 04/90 (Processo nº 402/90). Do EXPEDENTE constaram Ofícios s/nº, da Câmara Municipal de Harmonia; da Câmara Municipal de Dois Irmãos; da Associação Riograndense de Imprensa; do Conselho Nacional de Seringueiros. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib comentou o significado da visita, à Casa, do Prefeito Olívio Dutra, neste início da Segunda Sessão Legislativa Ordinária, analisando o relacionamento existente entre o Executivo e o Legislativo Municipal. Lamentou críticas feitas por integrantes da Frente Popular às administrações municipais anteriores, falando sobre sua atuação quando à frente do Executivo Municipal: O Ver. Dilamar Machado discorreu sobre a satisfação em que se encontram os integrantes deste Legislativo, pelo início dos trabalhos da Segunda Sessão Legislativa Ordinária e, igualmente, por se encontrar em sua fase final a elaboração da Lei Orgânica Municipal. Saudou o Pref. Olívio Dutra, em visita à Casa, falando sobre o relacionamento mantido pela Bancada do PDT com o Executivo Municipal. Comentou a posse, hoje, do Presidente eleito Fernando Collor de Mello. O Ver. Artur Zanella disse que essa Casa sempre está pronta para um trabalho conjunto em prol da comunidade porto-alegrense. Analisou os trabalhos da Câmara Constituinte do Município de Porto Alegre, salientando o esforço feito por todas as Bancadas com vistas à elaboração da nova Lei Orgânica Municipal. Discorreu sobre o significado da posse, hoje, do Presidente eleito Fernando Collor de Mello. O Ver. Luiz Braz, declarando viver o Brasil possivelmente o momento mais importante das últimas décadas, salientou esperar que o novo Presidente consiga melhorar a situação de crise que atravessa o País. Destacou que, neste Legislativo, sua Bancada sempre trabalhou visando o benefício de toda a comunidade porto-alegrense, saudando a presença do Pref. Olívio Dutra. O Ver. João Motta registrou a posse, hoje, do Presidente Fernando Collor de Mello. Falando sobre a importância da presença, na Casa, do Prefeito Olívio Dutra, declarou esperar, para este ano, melhorias para a população da Cidade. Destacou que os trabalhos da Câmara Constituinte Municipal encontram-se em sua fase final, representando um momento muito significativo para este Legislativo. O Ver. Wilson Santos invocou a proteção de Deus para a finalização dos trabalhos da Câmara Constituinte Municipal e, também, para o Presidente Fernando Collor de Mello, que hoje assume a direção do País. Augurou que o novo Governo Federal consiga provar sua eficiência, melhorando o nível de vida da população brasileira. Saudou a presença do Pref. Olívio Dutra, em visita à Casa. O Ver. Omar Ferri comentou o significado da data de hoje para a maioria dos brasileiros, dizendo reunir o novo Presidente da República, em torno de si, as forças que dirigem o País. Falando da fase final em que se encontra a elaboração da Lei Orgânica Municipal, destacou ser necessário o despojamento e o espírito público para a realização de um trabalho que vise realmente o benefício da nossa comunidade. O Ver. Clóvis Brum destacou que o reinício das atividades da Casa coincide com a posse, a nível federal, do novo Presidente da República. Cumprimentou a atuação do Ver. Valdir Fraga na direção deste Legislativo, registrando, ainda, a presença do Prefeito Olívio Dutra. Discorreu sobre o relacionamento de sua Bancada com o Executivo Municipal. Após, o Sr. Presidente registrou a presença, no Plenário, do Ver. Itiberê Borba, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann, destacando que todos os brasileiros auguram pelo sucesso do Presidente eleito Fernando Collor de Mello, analisou o posicionamento de sua Bancada com relação ao novo Governo Federal. Saudou o Prefeito Olívio Dutra, em visita à Casa, salientando acreditar na necessidade de mudanças nos rumos atualmente seguidos pela Administração Popular. Registrou estarem em sua fase final os trabalhos de elaboração da nova Lei Orgânica Municipal. Em continuidade, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Prefeito Olívio Dutra, que discorreu sobre os motivos que o levaram a comparecer na Casa, como sinal do respeito do Poder Executivo com relação ao Legislativo Municipal. Analisou a atuação da Frente Popular na administração de Porto Alegre, salientando visar ela não um governo de uma única pessoa mas, isso sim, um trabalho de equipe e conjuntamente com a comunidade. Discorreu sobre a posse, hoje, do novo Presidente da República, Fernando Collor de Mello. Congratulou-se com este Legislativo pela instalação da Segunda Sessão Legislativa Ordinária. Augurou por um bom relacionamento entre o Executivo e o Legislativo Municipais. Ainda, o Sr. Presidente apregoou Requerimento do Ver. Gert Schinke, solicitando Renovação de Votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 171/89 (Processo nº 2904/89), e deferiu os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamento e retomada ou renovação da tramitação regimental: do Ver. Leão de Medeiros, com relação aos Processos nº 3040/89; 3079/90; do Ver. Luiz Braz, com relação ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 04/89; do Ver. Wilton Araújo, com relação aos Processos nos 1807; 2521; 2912; 2915; 3025; 3216/89. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, nada mais havendo a tratar, o Sr. Presente levantou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária da Câmara Constituinte, a ser realizada a seguir. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Valdir Fraga e secretariados pelos Ver. Lauro Hagemann. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE : Havendo “quorum”, declaro abertos os trabalhos da Sessão de Instalação da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da X Legislatura. Convidamos o Sr. Prefeito Municipal para fazer parte da Mesa, o que será uma honra para nós.
Solicito ao Sr. 1º Secretário que proceda à leitura de Requerimento de autoria do Ver. Gert Schinke, dirigido ao Presidente desta Casa.
O SR. 1º SECRETÁRIO: (Lê.)
“Câmara Municipal de Porto Alegre, 15 de março de 1990.
Exmo Sr. Ver. Valdir Fraga
DD. Presidente da Câmara Municipal e Porto Alegre
O Vereador que este subscreve requer a Vossa Excelência renovação de votação do processo nº 2904/89 – PLL nº 171/89, que concede o título honorífico de Cidadão de porto Alegre ao Senhor Jorge Gomes Pinheiro, de acordo com o regimento interno da Casa – artigo 120.
Fundamento o referido requerimento por considerar que os aspectos referentes à importância deste PLL não estavam suficientemente claros na oportunidade da sua votação.
Nestes termos, aguardo deferimento.
(a)
Ver. Gert Schinke”
O SR. PRESIDENTE: A Mesa comunica ao Plenário que deferiu os seguintes Requerimentos, solicitando desarquivamento e retomada ou renovação da tramitação regimental: de autoria do Ver. Luiz Braz, em relação ao Proc. nº 1148/89 – PLCL nº 04/89, que regula o horário de abertura e fechamento em geral do comércio na Cidade de Porto Alegre; de autoria do Ver. Wilton Araújo, em relação aos Projetos, como segue: em relação ao Proc. nº 1807/89 – PLCL nº 12/89, que dá nova redação ao inciso XVIII, do art. 24, da Lei Complementar nº 12/75 (colocação do número da linha no transporte coletivo); em relação ao Proc. nº 2521/89 – PLCL nº 24/89, que institui a remessa à Câmara, pelo Poder Executivo, de relatório periódico da execução orçamentária; em relação ao Proc. nº 2912/89 – PLL nº 172/89, que denomina acesso Dario Damiani a uma via pública; em relação ao Proc. nº 2915/89 – PLL nº 174/89, que denomina Armando Amado Potrich a uma via pública; em relação ao Proc. nº 3025/89 – PLL nº 179/89, que inclui no currículo escolar da rede de ensino de 1º Grau conteúdo disciplinar relativo ao direito do voto aos jovens de 16 anos e dá outras providências; em relação ao Proc. nº 3216/89 – PLLnº 193/89, que estende aos maiores de 60 anos no Município de Porto Alegre o direito conferido pelo § 2º, do art. 230, da Constituição Federal, e dá outras providências; de autoria do Ver. Leão de Medeiros, em relação aos Projetos, como segue: em relação ao Proc. nº 3040/89, que autoriza a criação pelo Executivo do Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências; em relação ao Proc. nº 3079/89, que denomina Praça Paulo Carvalho Ribeiro um logradouro público.
Eram estes, Srs. Vereadores, os Requerimentos.
Prefeito Olívio Dutra; Srs. Vereadores; Senhoras e Senhores. Hoje, 15 de março de 1990, constitui-se numa data história para todos nós, por duas razões muito importante. Em primeiro lugar damos por instalada a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 10ª Legislatura, que conta com a honrosa presença do Prefeito Olívio Dutra, com quem no ano de 1989 tivemos excelente nível de relacionamento, fato que esperamos se repita neste início de década, no sentido de viabilizar as decisões emanadas deste Plenário, tendo como objetivo maior atender aos anseios da nossa comunidade, pela qual, ambos, nos propusemos a trabalhar.
De outra parte, destacamos a posse do novo Presidente da República, conseqüência de uma eleição da qual participou o povo brasileiro, após quase 30 anos.
Aproveitamos o ensejo para reafirmar de público ao Presidente Fernando Collor os nossos votos de um governo onde efetivamente haja reversão do quase insuportável quadro em que nos encontramos. Sabemos que isto só será possível com o firme propósito e obstinação do dirigente máximo da Nação e com a imprescindível colaboração de toda a sociedade brasileira.
Como cidadão, desejo a S. Exª muito vigor para comandar esta espinhosa missão.
Estamos, também, vivenciando um fato que se reveste de grande importância para a história e o povo da nossa Cidade, diz respeito à continuidade do trabalho de elaboração da nossa Lei Orgânica em fase final, cuja promulgação, juntamente com a inauguração do nosso Plenário Otávio Rocha, vai ocorrer no dia 3 de abril, às 15 horas.
Desta feita, na qualidade de Presidente da Câmara Municipal, renovo meu desejo de felicidades a todos os companheiros Vereadores, a todos os funcionários desta Casa, a todas as pessoas que seguidamente aqui estão como representantes de entidades, que consigamos, sempre mais, crescer na busca da construção de uma sociedade soberana, livre, igualitária e democrática.
São os nossos desejos, como Presidente desta Casa que representa a Cidade.
Declaramos instalada a 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 10ª Legislatura de 1990.
Com a palavra o Ver. João Dib em Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Prefeito Municipal, Olívio Dutra; Sr.
Presidente, Ver. Valdir Fraga; Srs. Vereadores, meus senhores e minhas
senhoras, estamos iniciando hoje a 2ª Sessão Legislativa da 10ª Legislatura, e
o fato, não muito comum, mas muito auspicioso, nos traz, numa visita de
cortesia, numa visita de demonstração, de educação política, o Prefeito desta
Cidade. Volto a dizer, que não tem sido comum, ao longo dos 42 anos que esta
Câmara atua.
Tem
sido difícil, Sr. Prefeito, algumas vezes, o relacionamento, pelo menos de
alguns Vereadores, com o Executivo Municipal, mas tem sido sempre crítica
visando a construir e nada destruir. Nós temos muito que construir nesta
Cidade!
Mas
pessoalmente, Sr. Prefeito, e eu sei que talvez não seja esta a oportunidade,
mas sou um homem que diz as coisas que pensa e pensa as coisas que diz também;
tenho recebido com tristeza, ouvido, lido, notícias partidas da Administração
Centralizada, das autarquias, referindo-se sempre de uma maneira desairosa,
injusta, para com as administrações anteriores. Eu compreendo as decepções, as
insatisfações da Administração em razão das dificuldades que tem que enfrentar,
agora, eu não compreendo as injustiças.
Quero
dizer a V. Exª, Sr. Prefeito, que nesta tribuna no ano passado eu vim aqui para
defendê-lo, e, terminada a votação deu 26x2. Eu e o Ver. Lauro Hagemann, na
defesa de uma posição do Prefeito Municipal. Portanto, eu faço as coisas com
isenções e com esta mesma isenção eu não posso aceitar que, por exemplo, o
Diretor do DMAE diga que há 22 anos não se aumenta a capacidade de treinamento
nas estações de tratamento d’água nessa Cidade. Não posso aceitar que na minha
presença o Secretário substituto dos Transportes diga que, com cumplicidade das
Administrações anteriores, não vamos desculpar insucessos, insatisfações, falta
de experiência agredindo injustamente, não, eu não sou contrário a críticas, se
quiserem criticar alguma coisa que eu tenha feito, pelo amor de Deus, façam,
mas não me façam injustiça. Não façam injustiça a Prefeitos outros como Dr.
Collares, Dr. Villela, Dr. Telmo Thompsom Flores que nada têm a ver com as
dificuldades que vivemos neste momento neste País. Não se diga que Prefeitos
anteriores não tinham a mesma transparência que o atual. Porque nós viajamos, é
obrigação de cada um de nós, porque está escrito na Lei Orgânica, para que nós
viajemos está escrito na Lei Orgânica. E eu não quero vir aqui nesta tribuna
com muita irritação, porque passei a vida inteira tentando fazer as coisas bem
feitas, posso até não ter feito, mas a tentativa de fazê-lo esteve sempre
presente em todos os meus atos e eu não vou admitir que apenas a se diga “as
Administrações anteriores”, incluindo todos e não citando fatos. Eu queria,
neste dia em que se inicia a segunda Sessão Legislativa da 10ª Legislatura,
poder começar bem com o Executivo, poder começar bem com as suas autarquias,
mas deixando bem claro, Sr. Prefeito, que o interesse da Cidade está acima da
minha irritação, toda vez que um Projeto bom vir a esta Casa, serei eu um dos
primeiros a defendê-lo. Agora, levo comigo a mágoa nos últimos 15 meses ter
ouvido reiteradas vezes e até ter ouvido pedido de desculpas, mas reiteradas
vezes repetirem as mesmas coisas. Gostaria de poder trabalhar com toda a
tranqüilidade. Volto a dizer aos que aqui estão presentes a minha insatisfação
de ter que usar um momento destes para dizer o que eu estava sentindo que me
magoava, é um momento solene, mas é a oportunidade que eu tenho e eu tenho que
ser ouvido, porque cada homem, tendo responsabilidade deve assumi-la, e a
responsabilidade faz com que às vezes o protocolo seja deixado um pouco de
lado.
Sr.
Prefeito, mais uma vez meus cumprimentos pela sua presença, volto a dizer, não
é um fato comum a presença do Prefeito na reabertura dos trabalhos numa Sessão
Legislativa.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Dilamar Machado.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Exmo
Sr. Prefeito Municipal, Sr. Olívio Dutra; Senhoras e Senhores. Efetivamente a
data de hoje é importante. É um misto de emocional e histórico para nós
Vereadores de Porto Alegre. Isto porque reabrimos uma Sessão Legislativa de uma
Legislatura importante, em que concluímos nos próximos dias talvez o trabalho
mais dignificante de todos nós Vereadores, que é a confecção de um novo
ordenamento para a nossa Cidade, uma Lei Orgânica que está nascendo fruto de um
amplo entendimento entre esta Casa e a composição representativa da população
da Cidade, através do nosso fórum de entidades. Uma data importante e emocional
também porque nós Vereadores acompanhamos, Prefeito Olívio Dutra, o esforço,
não apenas do Ver. Valdir Fraga, mas naturalmente, através da sua capacidade e
competência de gerir esta Casa, da Mesa Diretora, das direções da Câmara, de
seus funcionários e da ajuda direta do Executivo para a conclusão de uma
parcela desse prédio que é a Casa do povo da Cidade. Dentro de poucos dias já
estaremos convivendo com um Plenário que, ao assumirmos nesta Casa, não passava
de uma tapera, sem teto sequer. Portanto, é um dia de realização para a nossa
Casa. Gostaria de dizer ao Prefeito que abrimos hoje mais uma etapa do nosso
trabalho com o Poder Executivo da forma mais clara e eu diria até mais
fraterna. Dificilmente na história política desta Cidade, eu falo em nome do
PDT, que na realidade, Prefeito, as nossas oposições e as críticas são feitas
baseadas em fatos concretos a discutir com os companheiros do PT. Vossa
Excelência há de convir que na hora fundamental do relacionamento entre o
Executivo e o Legislativo a Bancada do PDT, e a Câmara Municipal, não faltou
com o esforço de colaborar para que a Cidade seja mais próspera, mais feliz,
mais habitável, com melhores condições de vida. Sabemos das dificuldades que V.
Exª enfrenta, porque nós saímos de lá no final de 1988. Sabemos que, no quadro
atual deste País, é muito difícil administrar, especialmente sem recursos e
principalmente sem os recursos da área federal. E, por falar em área Federal,
disse uma emissora de tevê, ao meio-dia, que Porto Alegre parou para a posse do
Sr. Collor de Melo. Não é verdade. Na realidade, Porto Alegre continua
trabalhando, nós passamos aqui a manhã inteira trabalhando, praticamente
alheios a uma posse que, politicamente, nada representa para o Rio Grande do
Sul, nenhuma ligação com o povo deste Estado que, maciçamente, no primeiro
turno, tentou eleger Leonel Brizola e, maciçamente, no segundo turno, tentou
eleger o Lula. Foi eleito o Sr. Collor de Melo, por parcela da população. Tem,
pelo menos, uma vantagem: é o primeiro eleito depois de 30 anos de uma sucessão
interminável de nomeações e eleições indiretas. Ele terá as mesmas dificuldades
que o companheiro Olívio tem na Prefeitura, que o Simon tem no governo do Rio
Grande, enfrentará os mesmos problemas contra uma elite organizada, enraizada e
que não quer perder o seu espaço. E basta, hoje à noite, os companheiros
examinarem o quadro da posse, a fotografia da posse, as reuniões da posse.
Ainda hoje, eu ouvi o companheiro Marcos Maciel falando em nome do Governo, que
nós, hoje à noite, teremos uma reunião, que nós, amanhã pela manhã, teremos
outra reunião, etc. Então, na realidade, politicamente, o quadro não mudou.
Historicamente, mudou, porque é um presidente eleito pelo povo deste País, tem
a legitimidade do voto e é evidente que cada brasileiro, chefe de família,
espera que este País, que está-se degradando, está-se desintegrando dia a dia,
econômica e socialmente, tenha pelo menos através de algumas medidas estancado
este processo que leva o povo a um estado de miséria, de pobreza e de
descrédito das autoridades. Então, sob este aspecto, espera-se que pelo menos a
legitimidade do voto leve o novo Presidente a tentar medidas que melhorem as
condições do País. Mas aqui na nossa Cidade, nós continuaremos olho no olho e a
mão estendida, trabalhando por um povo que merece de nós todo o esforço. No
momento em que nós, Vereadores, estendermos a mão e o nosso trabalho, as
iniciativas do Poder Executivo, mesmo que, às vezes, contrariando o nosso
interesse partidário, nós estamos fazendo em nome do povo, porque nós,
Vereadores da Cidade, somos o povo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Artur Zanella.
O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Prefeito Municipal, cheguei um pouco atrasado, porque estava ao telefone
conversando com a Drª Lires Marques, pessoa que tenho criticado muito pela sua
filosofia de atuação no DEMHAB, tentando conversar com ela, para que, de uma
forma ou de outra, num dos artigos, o 13º, da Lei Orgânica, a Prefeitura
continuasse tendo condições de doar terrenos ao próprio DEMHAB, digo isso
porque como disse o Ver. João Dib, ex-Prefeito da Cidade, quando é para
beneficiar a Cidade estamos todos juntos, e tenha certeza V. Exª que todas as
emendas, todos os destaques feitos por mim, e são em grande número, e são 80,
são para tentar melhorar a Lei Orgânica, para que os Prefeitos possam
implementar seus projetos. Tenho um destaque, por exemplo, que retira da Lei
Orgânica um artigo que não permite ao Prefeito iniciar obras nos últimos 180
dias, sem que tenha recursos próprios garantidos. Acho que isso não é correto.
Pedi a retirada de um outro que proíbe, sem autorização da Câmara, Sr.
Prefeito, retardar a execução de obras, porque acho que não é correto, acho que
a administração que entra deve ter condições de definir a velocidade de uma obra,
se é prioritária ou não. Quero dizer isso claramente, que posso estar errado em
algumas posições na Lei Orgânica, mas elas são em benefício da população de
Porto Alegre. E digo, também, Sr. Prefeito Municipal, que, ao contrário do que
se imaginava, o nosso relacionamento, o meu, ao menos com a Bancada do PT, tem
sido como Bancada do PT, do PCB, que formam a Frente Popular também de
respeito, de críticas, discussões, mas dentro do que me concerne procurando
entender as suas rações, e procurando cooperar quando elas se transformam em
defesa de projetos e só me liga neste momento, este amor, esta dedicação a
Porto Alegre que foi a Cidade, afinal de contas, que me atendeu. Eu diria,
finalmente, Sr. Prefeito, não respondendo ao Ver. Dilamar Machado, que por
sinal nem está aí neste momento, que eu não concordo quando ele diz que nós
estávamos trabalhando porque esta posse em nada tinha a ver com Porto Alegre ou
com o nosso Estado. Bem, tem com o nosso Estado, tem com o nosso Município. E,
Fidel Castro, o Sr. Daniel Ortega, que vieram a esta posse devido à importância
que tem, efetivamente, a eleição de alguém, e até de um pequeno partido numa
seqüência a uma distensão gradual, a uma fase de transição, lenta, gradual,
Ver. José Valdir, e que finalmente culminou nisto aí, com o povo votando e
escolhendo um Presidente, escolhendo em Porto Alegre um partido majoritário,
que é o PDT, e escolhendo o Prefeito de outro partido. O povo é sábio, o povo
sabe escolher. Pode depois se arrebentar, sei lá. E também dizer, numericamente,
o Sr. Collor de Melo, que teve no primeiro turno aproximadamente 6% dos votos,
não teve o meu voto, não teve o voto da minha família, no primeiro turno. Quem
teve o voto da minha família e o meu voto foi o Sr. Leonel Brizola, com quem
ideologicamente não tenho nenhuma ligação, mas votei nele porque achava que
naquele momento era o melhor candidato, e continuo até hoje achando. Mas, no
segundo turno, enfrentando todas estas potências eleitorais, que foi o
governador, que foi o Sr. Prefeito, que foi o PDT, conseguiu subir para 30,
31%. Então, há uma grande participação do Rio Grande do Sul neste Governo,
Estados importantes como Minas, imaginem, o Rio de Janeiro não tem Ministros, o
Rio Grande do Sul tem um, que representa, aqui; e ter outro gaúcho como
Ministro é uma coisa muito difícil, e eu acho que não podemos ter uma
participação maniqueísta: ou certo, ou errado. Nós temos que pensar no nosso
País, no nosso Estado e na nossa Cidade, que é dirigida por Vossa Excelência.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Luiz Braz.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente da Câmara Municipal, Ver.
Valdir Fraga, Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Olívio Dutra, Secretário
da Câmara, Ver. Lauro Hagemann, Relator da nossa Constituinte Municipal, Ver.
Wilton Araújo, Senhoras e Senhores, nós estamos vivendo hoje, neste início de
ano legislativo, talvez o momento mais importante das últimas duas décadas ou
quase três décadas de história. Eu acredito que, sejamos nós da situação ou da
oposição, não podemos de maneira alguma nos desvincularmos da história. Eu digo
que no primeiro turno das eleições presidenciais votei contra o meu partido,
que tinha candidato, e apoiei o candidato que achava ser o mais correto para
sairmos da crise, que foi o Dr. Leonel Brizola, que acredito ser um dos maiores
representantes do trabalhismo ao qual me filio. Posteriormente, no segundo
turno, com a derrota de Brizola, votei contra o Dr. Fernando Collor de Melo,
não porque fosse adepto do Sr. Luiz Inácio da Silva, o Lula, mas simplesmente
porque eu não aceitava naquele momento o que representava para o nosso País a
eleição do Dr. Fernando Collor de Melo, mas fui derrotado novamente, como
acredito que juntamente com a maioria desta Casa. Nós tínhamos 26 ou 27
Vereadores que se filiaram à candidatura Lula no segundo turno. Mas nós não
podemos de forma alguma simplesmente ser opositores e estarmos atualmente na
torcida para que não dê resultado o Governo Fernando Collor de Melo. Acho que
não temos o direito, pois assim estarmos trabalhando contra nós, nossos filhos,
gerações futuras, contra o Brasil. E acredito que a mesma postura que sempre
tive nesta Casa, inclusive nesse ano, votando com o PT todas as matérias que
acreditava, e que nosso partido acreditava – eu e meu colega de Bancada, Ver.
Edi Morelli – benéficas à Cidade, todas elas foram votadas independente das
nossas convicções ideológicas. Assim aconteceu quando votamos o pacote
tributário, inclusive coube ao nosso partido a honra de relatar um dos projetos
mais importantes daquele pacote tributário, que foi o ISSQN, fazendo questão
de, em todos os itens do ISSQN, dialogarmos com a Liderança do PT e também com
o Secretário da Fazenda e aqueles que estavam ligados à questão, a fim de que o
Projeto saísse desta Casa para beneficiar a Cidade. Mas exatamente com essa
mesma dignidade que sempre usamos para tentar tratar as coisas da Cidade,
também queremos já que com a presença honrosa do Sr. Prefeito – da mesma forma
como solidários para votar as matérias que julgamos serem necessárias para o
bem da Cidade e para que a administração do PT não fique trancada e possa
deslanchar, exatamente porque sabemos das dificuldades que esta Administração
teve no ano de 1989, porque administrou a Cidade sem dinheiro, e aqueles que
administraram a Cidade sem dinheiro, como fizeram também outros Prefeitos desta
Cidade sabem das dificuldades de uma Cidade como Porto Alegre sem dinheiro –
sabemos que, neste anos - dizer que, a partir da reforma tributária, as coisas
se modificaram, mudaram. Não que nós acreditemos que a administração atual
esteja nadando no dinheiro, mas estamos acreditando e sabemos que existe uma
maior margem para que a Administração Municipal possa trabalhar. Da mesma forma
como contribuímos para que isso tudo acontecesse, também solicitamos ao Sr.
Prefeito que os Vereadores desta Casa sejam ouvidos para que eles possam
relatar à Administração as dificuldades de suas comunidades e sejam ouvidos
para que, com esses recursos que ajudamos a que entrassem nos cofres da
Prefeitura, que pudéssemos ter uma melhora nas nossas comunidades, as quais
representamos e que estas também possam ser ouvidas através de todos nós,
Vereadores, que somos seus representantes. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Prezado companheiro Olívio, Prefeito
Municipal; prezado Presidente da Câmara, Ver. Valdir Fraga; companheiro Lauro,
Secretário da Câmara Municipal, prezados Vereadores, companheiras e companheiros
presentes, na figura do Sr. Collor de Melo se expressam, hoje, duas
manifestações: a primeira, sentimento legítimo do povo brasileiro, esperança
por mudanças neste País; e a segunda, na nossa memória, os fatos vividos pelo
cotidiano da campanha das eleições presidenciais, nos seus últimos dias, que
ainda não se afastou, onde ficou muito marcada a presença da manipulação, da
farsa e da fraude, e da ilusão feita através de alguns apoiadores desta
candidatura. Portanto, ainda está presente o questionamento que fizemos,
legitimamente, dos métodos usados em particular por alguns canais de televisão
para garantir a eleição desse Presidente que toma posse hoje. Na presença do
Prefeito Municipal Olívio Dutra, também, por outro lado, a nossa esperança de
que este ano significa para todos os cidadãos e para a sociedade de Porto
Alegre novos momentos, não só na administração, mas também na nossa vida
cotidiana. Tenho certeza, isso significa, concretamente, para nós um desafio de
encontrarmos respostas para o transporte, para a limpeza e a garantia da
prestação de serviços públicos no geral, bem como a garantia e a esperança de
encontrarmos saída para a grave situação do funcionalismo público municipal. Na
presença dos 33 Vereadores, neste momento, também a nossa esperança de que se
concretize aqui o sonho e esperança daqueles que se envolveram nas discussões e
debates desta Lei Orgânica, através do processo constituinte municipal. A nossa
esperança de que, de fato, o perfil deste texto constitucional abra à Cidade de
Porto Alegre para o ano dois mil, para o novo século, a partir de alguns
princípios, como o princípio da participação popular, o princípio da
transparência, o princípio de uma relação equilibrada entre o Poder Executivo e
o Poder Legislativo, e o princípio de que o meio ambiente e a defesa da vida
também sejam valores permanentes na vida de cada Vereador, bem como de cada
cidadão. Portanto, quero registrar rapidamente nesta síntese essa postura de
expectativa do PT em relação a esses 3 episódios: a posse do novo Presidente
que, não temos nenhuma dúvida, levará adiante o seu desígnio e seu compromisso
assumido, não só na campanha, mas quando do seu discurso de posse, e, hoje,
mais uma vez reafirma o seu programa neoliberal de governo. Não temos nenhuma
dúvida de que são absolutamente legítimas as preocupações e as manifestações de
todos os trabalhadores das empresas estatais, porque temos a convicção deste
corte neoliberal na economia pura que ingressamos agora nessa nova fase, nesse
novo governo e terá como conseqüência a privatização de inúmeras estatais. Na
presença do Prefeito Olívio Dutra também nossa convicção de que o governo
municipal pensa e tenta realizar, a partir, por exemplo, do acordo que culminou
com a devolução das empresas, em garantir a curto, médio e longo prazo uma nova
etapa no governo. E na presença, por fim, dos 33 Vereadores, a nossa convicção
de que este compromisso de garantir este perfil de Lei Orgânica democrática,
aberta, moderna, não é exclusividade da Bancada do PT, mas um compromisso, não
de políticos, mas de cidadãos que temos certeza, todos nós, 33 Vereadores
temos, como também compromisso assumido desde o primeiro momento pelo fórum
municipal de entidades que aqui, desde o primeiro minuto até o último,
prestaram e manterão a sua postura democrática de pressão política sobre o
Legislativo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A palavra com o Ver. Wilson Santos.
O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, em especial
S. Exª o Prefeito Olívio Dutra, venho a esta tribuna invocar a proteção de Deus
à segunda etapa desta 10ª Legislatura e, coincidentemente, também utilizo o
parlamento da Capital do Estado para invocar a proteção de Deus a Fernando
Collor de Mello, porque temos plena convicção de que a coletividade brasileira,
esta coletividade honesta e franca, de tanto esperar já desespera! São 29 anos
de espera para termos um governo democrático e legítimo neste País e o momento
é de fundamental importância, porque não há necessidade de se buscar literatura,
de se ouvirem declarações de artistas, de intelectuais, de vários segmentos da
sociedade, declarações retóricas, emocionais sobre a pobreza que grassa neste
País. Basta aqui na nossa Porto Alegre, e sabe disso o Prefeito, o Presidente
da Casa, os Srs. Vereadores e a platéia, basta irmos na Vila Respeito, na Vila
Tronco, na Vila Cruzeiro para vermos que, realmente, a pobreza está próxima à
nossa porta. Tenho sentimento e não estou aqui como um abutre a grasnar funério
agouro, porque, ao contrário, peço a proteção divina. Desejo que esse governo
dê provas de eficiência, de credibilidade, de honestidade no resgate dos
compromissos, porque teremos uma convulsão social se houver fracasso. Também
não concordo que Porto Alegre e o Rio Grande do Sul nada tem a ver com a posse
que ocorre hoje. O Brasil é isso, o Brasil é, na minha opinião, um panelão que
está sob forte pressão. Temos que ir, não somente aos efeitos, mas às causas da
miséria que campeia. Eu faço, conseqüentemente esta invocação da proteção de
Deus à posse do Sr. Presidente e o faço, Sr. Presidente, Sr. Prefeito, Srs.
Vereadores e demais integrantes deste Plenário, à Segunda Sessão Legislativa da
10ª Legislatura para que nós, também inspirados por Deus e calcados no
pragmatismo da nossa criatividade, da nossa inteligência e, fundamentalmente,
do nosso trabalho, possamos contribuir com a nossa parte para a atividade
legislativa nesta Capital, prestigiados, hoje, pela presença do Sr. Prefeito
que, representando o Poder Executivo, faz com que esteja aqui, neste momento, o
Poder Público Municipal de mãos dadas neste momento tão importante. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Omar Ferri, Líder do
PSB.
O SR. OMAR FERRI: Exmo Sr. Prefeito Municipal, Professor
Olívio Dutra; DD. Presidente da Casa, Sr. Valdir Fraga; prezados Vereadores e
minhas senhoras e meu senhores. A partir deste momento, o Legislativo de Porto
Alegre inaugura mais um exercício da administração de seus peculiares
interesses. Inaugura com a presença importante e honrada do Sr. Prefeito
Municipal e dos demais Vereadores aqui presentes. De certa forma nós até
poderíamos dizer que este dia, o dia de hoje é, na opinião de mais de 80% dos
brasileiros, um dia de festa, e acima de tudo um dia de esperança. Eu fico
tranqüilo em dizer isso, em primeiro lugar porque eu não votei neste Presidente
e isto não implica que não se tenha um pouco de esperança de que haverá uma
sensível melhora, porque pior do que isto é o caos. Parece-me que todo um instrumental
que um Presidente da República poderá ter em mãos, este tem. Na minha vida
nunca vi homem mais forte chegar ao poder; na minha vida, nunca vi a
aristocracia deste País, o empresariado, o latifúndio e os militares tão
poderosamente unidos em torno de um Presidente; nunca vi se chegar a uma posse
tão entusiasmada e tão tranqüila. Eu até diria que lembro da última das grandes
e gloriosas posses deste País, que foi posse do presidente Juscelino
Kubitschek, que mal conseguiu assumir o cargo porque as vozes do golpismo
udenista se levantavam e alegavam que, não tendo ele sido consagrado com o voto
da maioria do eleitorado deste País, não poderia tomar posse. Coisa que não
acontece agora com a atual Presidente que foi guindado pela maioria no processo
eleitoral do segundo turno. Então, deveríamos nós estar hoje contentes,
contentes porque entendemos que estamos colaborando com um pouco de nossos
esforços e dos nossos sacrifícios para colocar este País no conserto das
esperanças nacionais. É porque temos confiança que o Executivo, que tem
patinado um pouco até agora, encontrará o seu caminho e temos certeza de que a
Câmara de Vereadores, entusiasmada com o trabalho que ora se elabora, da
confecção de uma Lei Orgânica que seja síntese do pensamento da comunidade, que
este ideal seja atingido. Deverá ser, Sr. Presidente, segundo consta até pelo
seu preâmbulo, inspirada por Deus e sobre a proteção de Deus. Esperamos que
pelo menos Deus esteja do lado do Brasil, do Estado e da Cidade. Mas acho que
Deus sozinho não nos ajudaria, porque falaram há pouco dos problemas que
existem aí fora. Nesta paradoxal contradição entre a aristocracia e a pobreza
neste País, Deus, evidentemente não é Deus deste povo e nem está com este povo.
Mas
tenhamos, Sr. Olívio Dutra, o desprendimento e o espírito público necessários
ao ideal de todos nós, para que possamos nós, Vereadores, para que possamos
nós, Administradores da Cidade, realizar os nossos ideais em elevadas
expressões de espírito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clóvis Brum.
O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.
Prefeito Olívio Dutra, reiteramos as atividades legislativas normais da Casa,
nesta data e nesta tarde. Registrando ainda que, em verdade, a Casa não parou,
porque tivemos um período de elaboração de Lei Orgânica que continuará até o
dia 03 de abril. Hoje, dia 15 de março, reinício das atividades, início da
votação do Projeto de Lei Orgânica 2 e posse do novo Presidente do Brasil.
Acho,
Sr. Presidente e Srs. Vereadores, que ao marcar este reinício de atividades,
devemos cumprimentar o Ver. Valdir Fraga, Presidente da Casa, pelo desempenho
que está tendo no mais alto posto do comando do Legislativo de Porto Alegre,
notadamente, não só no que diz respeito à condução do aspecto político da Casa,
como também do aspecto administrativo. E por falar no aspecto administrativo,
sei que as angústias do Ver. Valdir Fraga se voltam para um aspecto sobre o
qual temos conversado muito e que até esta data, infelizmente, não conseguimos
resolver, mas vamos resolver.
Registrado
isto, desejo também me reportar ao Poder Executivo, registrando a presença do
Prefeito como um fato muito cordial, muito gentil, muito democrático e
diplomático, do Chefe do Executivo Municipal.
Temos
sido, aqui, Prefeito Olívio Dutra, um dos opositores críticos à Administração
de V. Exª, no alto sentido da construção de uma vida melhor para Porto Alegre.
Temos votado muita matéria do interesse do Executivo que, entendo não ser do
interesse do Executivo, mas ser do interesse da Cidade. E temos nos preocupado
com uma série de outros problemas.
Mas
nós sabemos das dificuldades por que passam as Administrações, quer Municipais,
Estaduais e até a Federal, e por isto corro o risco de alinhar nossas angústias
em torno da conservação das ruas, da limpeza urbana, da iluminação pública, do
abastecimento de água. E mais recentemente da tarifa do transporte coletivo.
Sabemos,
Prefeito Olívio Dutra, que a tarefa não é fácil, e que nem é exclusividade do
Executivo, é uma tarefa que exige de todos nós uma participação, não só na
crítica, mas são estas as nossas angústias neste dia 15. Agradecendo a honrosa
presença de V. Exª. Em nome do PMDB, do Ver. Airto Ferronato e deste Vereador,
devo transmitir a V. Exª que continuaremos críticos, V. Exª é do PT e nós somos
do PMDB, sem nos desvincularmos das raízes do nosso passado, mas pode ter V.
Exª a certeza de que estaremos, aqui, sempre dispostos a votar aquelas matérias
encaminhadas pelo Executivo que atendam aos interesses da Cidade.
Finalmente,
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se votamos em Lula no segundo turno, é porque
claramente discordamos, não só da campanha, como também dos métodos da campanha
do Sr. Collor de Melo. Mas, passada a campanha, eu não tenho outra alternativa
se não pedir, torcer para que dê certo a administração deste cidadão, Dr.
Collor de Melo, que assume a Presidência da República do Brasil, dos
brasileiros, no dia de hoje. Estou torcendo que dê certo, rezo que dê certo, é
interessante que dê certo para o povo, é interessante para todos nós.
Por
isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, desejo, em nome da Bancada do PMDB, toda
sorte de êxito na administração do novo Presidente, esperando que a Mesa do
trabalhador possa ser um pouco mais farta, que a justiça social possa
alargar-se nos horizontes da imensa legião de brasileiros que hoje palmilham
estradas, famintos e esfarrapados. Na certeza, Sr. Presidente, de que o novo
Presidente da República, seus Ministros, seus auxiliares e a sua sustentação
política possam dar ao Brasil aquilo que todos nós desejamos e com que
sonhamos. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Nós registramos, com muito prazer, a presença do Ver. Itiberê Borba, Presidente da Câmara Municipal de Rio Pardo. Fique à vontade, se quiser fazer parte das tribunas, será um prazer para nós.
Com a palavra o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente, Sr. Prefeito Municipal, Srs.
Vereadores, para que não possa parecer displicente e nem um menosprezo aos companheiros
Vereadores, ao companheiro Prefeito, ao companheiro Presidente, venho a tribuna
para também no dia de hoje dizer alguma coisa, já que hoje é um dia excepcional
para a vida não só da Cidade como para a vida deste País.
Como
comunista não me é lícito fazer exercício de futurologia sobre o futuro
Presidente que hoje toma posse. Se é verdade que cumprimos um capítulo
importante com a eleição direta, por outro lado aguardaremos os fatos para
então nos pronunciarmos sobre eles.
É
claro que todos os brasileiros auguram o maior sucesso ao novo mandatário da
Nação, mas isto não vai depender só de nossa vontade e nem das rezas a Deus,
vai depender do comportamento específico de um homem que foi escolhido para
esta missão, e que segundo o que se conhece da vida pregressa não infunde
aquela confiança extensa que nós gostaríamos que infundisse. Mas, como disse,
vamos aguardar os fatos. Hoje a vida do Município também se reveste de
significado, porque a Câmara Municipal inicia uma Sessão Ordinária da Décima
Legislatura: a Segunda Sessão Legislativa Ordinária.
É
verdade que o Município atravessa momentos muito difíceis, nenhum dos munícipes
e nem nós aqui nesta Casa estamos totalmente satisfeitos com o rumo dos
acontecimentos, e me atrevo até a dizer ao Prefeito Municipal muito
fraternamente que há necessidade de uma correção de rumos na máquina
burocrática da Cidade. As coisas não estão caminhando como se deseja e acredito
que uma ação efetiva, pessoal do companheiro Olívio Dutra poderá repor as
coisas nos seus lugares, não só poderá como deverá, para que a Cidade comece a
perceber com muita clareza quem é que manda em Porto Alegre.
De
nossa parte estamos aqui em seguida ao encerramento desta Sessão de retorno a
uma atividade muito importante, que é a confecção da nossa Lei Orgânica. É a
segunda Lei Orgânica, deste século, que Porto Alegre terá. E há uma
responsabilidade muito grande desta Casa, porque no ano de 1947, quando se
instalaram as Câmaras Municipais, depois da redemocratização, só duas cidades
deste País tiveram o privilégio de elaborar suas Cartas Orgânicas – Porto
Alegre e Curitiba. Então, nós temos um compromisso histórico a honrar, e
devemos ter a acuidade de produzir um instrumento legal para a Cidade de Porto
Alegre, que represente toda esta tradição histórica, todo o nosso compromisso
histórico com os anseios da população de Porto Alegre, não só para este final
de século, mas, sobretudo, para os anos que virão depois do ano 2.000. Este é
um compromisso muito sério que nós, os 33 Vereadores, temos. E nós corremos
alguns riscos. É preciso chamar a atenção para o bom senso da Casa, no sentido
de que não se produzam vazios difíceis de serem preenchidos, ou de excessos que
vão prejudicar o andamento dos trabalhos administrativos, legais,
constitucionais, do Município de Porto Alegre. Eu louvo a presença do Prefeito,
aqui, hoje, porque é uma demonstração de que Câmara e Executivo, de acordo com
a nova Constituição, assumem, transparente e definitivamente, um comportamento
uniforme, uma repartição de responsabilidades, que deve ser a característica
dos tempos novos que vêm por aí. E saúdo também a presença, nas galerias, das
pessoas interessadas, porque, afinal de contas, este Município não é gerido só
pelo Prefeito e pela Câmara. Ele é, principalmente, gerido pela sua população.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Prefeito Olívio Dutra.
O SR. OLÍVIO DUTRA: Exmo Sr. Presidente do Legislativo
Municipal de Porto Alegre, companheiro Valdir Fraga, companheiro Lauro Hagemann,
Secretário da Casa, Companheiros Vereadores, Companheira Vereadora, Senhoras e
Senhores. A presença nossa aqui, nesta 2ª Sessão Legislativa Ordinária da
Décima Legislatura de nossa Câmara, não é apenas um ato formal, é também um ato
de respeito, inerente à pessoa do Prefeito, eu tenho certeza de todos os
companheiros que formam a administração municipal para com a instituição
Legislativa, para com o Poder Legislativo do nosso Município. Então, é com
imensa alegria que estamos aqui, e com raro prazer ouvindo as lideranças das
diferentes Bancadas. Se a gente pudesse, freqüentemente ter reunidos todos os
Vereadores com o Executivo seria ótimo, se a gente pudesse ter na agenda do
Prefeito reuniões com as diferentes Bancadas, nós faríamos isso, com todo o prazer;
portanto, na impossibilidade de fazê-lo, é com imenso prazer que estamos aqui,
e viremos em outras ocasiões ouvir os companheiros Vereadores com os diferentes
enfoques, com os compromissos que têm com seus partidos e suas Bancadas, muitos
deles diferentes dos nossos, mas isso é da democracia, e sem isso estimulado e
aprofundado a democracia não se renova, não se enriquece. Sou de uma geração
que despertou-se para a política abaixo da ditadura e da repressão; pertenço a
uma classe que secularmente foi explorada, humilhada e ofendida; construí a
minha visão política sempre de forma solidária com muitos outros, e por isso
que a gente, no Governo Municipal, quer estabelecer uma forma de relação do
poder público com a comunidade que não seja em torno de uma pessoa, por mais
importante e responsável que seja, que é o caso do Prefeito, nós queremos uma
qualidade diferente da relação do povo e o seu governo, não queremos um governo
unipessoal, e isso não quer dizer fugir à responsabilidade formal e
institucional que pesa sobre os ombros do Prefeito. Nós somos uma equipe. Nós
somos uma proposta. Nós queremos disputar a execução desta proposta com outras
propostas diferentes da nossa Cidade. Não achamos que somos os donos da
verdade. Não achamos que estamos sendo perfeitos na execução da nossa proposta,
por isso nós estamos constantemente nos reunindo com a comunidade nos seus
locais de moradia, nos seus locais de trabalho, também, e recebendo também, a
comunidade, as suas lideranças nas Secretarias, nos gabinetes do Executivo
Municipal.
Queremos
dizer para esta Casa do nosso profundo respeito ao legislativo municipal. E eu
penso que não é um favor dizer isto, porque em várias ocasiões também esta Casa
tem dito do seu profundo respeito ao Governo, mesmo na divergência. Nós
queremos dizer que isto é o principal na relação entre poderes, numa sociedade
efetivamente democrática. Mas nós também achamos que não são apenas os poderes
que têm que ter uma relação de duas mãos entre si, mas também a relação destes
poderes com a comunidade organizada tem que ser permanente e também de duas
mãos. É preciso que provoquemos isto para que a comunidade se expresse, é
claro, elegendo aqueles que a sua consciência lhe determina por ocasião das
eleições. Mas mais do que isto, fazendo com que o episódio da eleição não
esgote a participação do cidadão, mas seja um detonador de uma série de outros
processos da vida participativa. Nós temos desenvolvido esta política, mesmo
que às vezes seja mais demorado, mais complicado, mas é assim que a gente
constrói a democracia. Nós não estamos contentes com a nossa ação, enquanto
Executivo nesta Cidade, nem que ela fosse melhor do que aqui está, nós não no
contentaríamos ainda, porque temos um ideal a perseguir. Achamos que estamos
bastante longe deste ideal. Nós queremos construir uma nova Cidade ou deixar
plantada a semente de que é possível construir uma nova Cidade. Agora que não
se constrói uma nova Cidade sem ferir alguns interesses. Nós estamos no momento
contrariando interesses poderosos desta Cidade e ao mesmo tempo não podemos
atender às demandas dos setores populares com a necessidade e a agilidade com
que elas deveriam ser atendidas. Este é o momento vivido pelo nosso Governo e
queremos superar estas dificuldades. No ano passado, na discussão que tivemos
com a população e que depois se traduziu aqui na Câmara de um novo perfil da
receita de a riqueza ser melhor distribuída na Cidade. Não há como resolver
problemas estruturais históricos da Cidade se não tivermos uma riqueza melhor
distribuída via uma política tributária mais justa e também uma máquina pública
que não tenha o peso da burocracia, do empreguismo e do comodismo. Nós sabemos
disso e temos trazido para esta Casa essas posições. Achamos que no cômputo
geral a Cidade tem ganho com isto. É bem verdade que não somos uma Cidade
solta, isolada no espaço, somos uma cidade, Capital de um Estado
importantíssimo no contexto das Unidades Federativas e somos uma Cidade num
País em crise. Não podemos resolver problemas importantíssimos nesta Cidade, se
não tivermos o concurso das outras esferas do Poder Público. E a Administração
Popular não está fugindo de pressionar essas outras esferas e com elas levar a
ação conjugada no interesse da população independente das diferenças de
propostas político-partidárias. Se instala hoje um novo governo. Não é o
Governo que nós que estamos no exercício da Administração Popular queríamos.
Com este governo nós temos diferenças ideológicas fundamentais que não temos
que esconder ou escamotear. Temos que acabar com essa história de que quem
assume o governo tem que ter unanimidade nacional. Isso não resolve o problema
do povo brasileiro. Temos é que criar estruturas político-partidárias com
nitidez, com contornos ideológicos claros, que saibam atuar nos momentos fundamentais,
na combinação das suas propostas com os interesses populares para enfrentar o
inimigo maior; temos clareza de que este Governo que se instala hoje, que tem
expectativa popular de todos nós que o servem, se ele não contrariar os
interesses dos grupos poderosos que o financiaram na sua campanha, ele não vai
atender os interesses da maioria do povo. Nós estaremos pressionando,
reivindicando dele tudo que a nossa Cidade tem direito, sem nenhum pejo, sem
nenhuma vacilação em cima de questões concretas, propostas e projetos
objetivos, mas levaremos, enquanto partido que estamos no governo, uma prática
de oposição franca, determinada e séria, sem prejuízo dos interesses da nossa
Cidade. Queremos dizer a todos os companheiros Vereadores que em nenhum momento
criaremos qualquer dificuldade para termos em nosso gabinete a presença de
qualquer dos Vereadores de todas as Bancadas, e lá poderemos discutir questões
como algumas das que foram levantadas aqui, por alguns Vereadores.
Hoje
é um dia de abertura de trabalhos da Segunda Sessão da Décima Legislatura, e a
palavra do Executivo, aqui, não é para cada um dos Vereadores ou cada uma das
Bancadas, é para o Poder Legislativo, o nosso Município, a nossa Instituição, a
Câmara, e esta palavra é de respeito, na certeza de que se não houver esta
relação imbricada entre os dois Poderes perde a Cidade, e perdemos nós, perde o
nosso povo. Queremos ter essa relação política qualificada com o Legislativo,
sem escamotear diferenças, e sem que com a nossa presença, aqui, não queiramos
ouvir crítica. Queremos ser criticados, porque temos respostas objetivas para
as críticas no plano ideológico e no plano prático, porque também sabemos das
nossas limitações e das nossas deficiências, mas perseguimos sempre a proposta
que nos trouxe através do voto da nossa Cidade a governar esta Cidade por mais
3 anos ainda. Meus respeitos ao Legislativo e um bom trabalho nesta segunda
Sessão da Décima Legislatura, em nome da administração popular de Porto Alegre.
Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, estamos encerrando esta Sessão e convocando os Srs. Vereadores para dentro de 10 minutos voltarmos a votar a Lei Orgânica nº 2. Com isso, agradecemos a presença do Sr. Prefeito, dizendo que o Legislativo Municipal mantém a sua linha de trabalho, sempre em busca do bem comum, conforme os entendimentos já no ano que passou, e não será diferente no ano de 1990. Um grande abraço e sucesso, Sr. Prefeito. Muito obrigado.
Estão levantados os trabalhos.
(Levanta-se a Sessão às 15h34min.)
* * * * *